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PL 3.272/2024 permite exceção ao Estatuto do Desarmamento para vítimas amparadas pela Lei Maria da Penha, mas ainda não foi aprovado e depende do cumprimento de requisitos técnicos e psicológicos
De acordo com Mendonça, a coleta de provas reduziu a necessidade de manter alguns dos investigados presos preventivamente, já que eles não ocupam mais os cargos que exerciam quando os fatos investigados ocorreram
A decisão foi encaminhada ao Plenário do STF e à Procuradoria-Geral da República (PGR)
Aumento foi registrado entre os dias 30 de agosto e 6 de setembro
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