O prefeito de São José dos Campos, Anderson Farias (PSD), assinou um projeto de lei que prevê a conversão da Guarda Civil Municipal em Polícia Municipal. A medida foi divulgada pelo próprio chefe do Executivo em um vídeo publicado nas redes sociais na quinta-feira (5).
De acordo com a Prefeitura, a nova corporação seria responsável pela proteção dos bens, serviços e instalações do município e pelo patrulhamento ostensivo, preventivo e comunitário.
O projeto, no entanto, ainda não chegou ao Legislativo. A administração informou que o envio à Câmara Municipal depende de etapas internas e que, até a última atualização desta reportagem, não havia data definida para que os vereadores recebam o texto.
A Prefeitura relaciona a iniciativa à PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Senado na terça-feira (3). A proposta de emenda à Constituição abre a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. O texto foi votado em dois turnos e segue para promulgação pelo Congresso Nacional. Entre as regras previstas estão a formação padronizada dos agentes e o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público.
A criação das corporações, porém, depende de requisitos e de regulamentação. Segundo a cobertura da votação, os municípios só poderão instituir suas polícias se tiverem capacidade financeira para mantê-las, e o texto proíbe a sobreposição de atribuições entre órgãos municipais de segurança.
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