A Câmara Municipal de São José dos Campos aprovou, nesta quinta-feira (5), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (PELOM) que permite à Prefeitura alterar a destinação de áreas públicas institucionais. A proposta recebeu 16 votos favoráveis e cinco contrários, repetindo o resultado da primeira votação, realizada em 22 de outubro.
Votaram a favor Anderson Senna (PL), Carlos Abranches (Cidadania), Claudio Apolinário (PSD), Fabião Zagueiro (PSD), Gilson Campos (PRD), Lino Bispo (PL), Marcão da Academia (PSD), Marcelo Garcia (PRD), Milton Vieira Filho (Republicanos), Rafael Pascucci (PSD), Renato Santiago (União), Roberto Chagas (PL), Roberto do Eleven (PSD), Rogério da Acasem (PP), Sidney Campos (PSDB) e Zé Luis (PSD).
Os votos contrários foram de Amélia Naomi (PT), Fernando Petiti (PSDB), Juliana Fraga (PT), Sérgio Camargo (PL) e Thomaz Henrique (PL).
Com a aprovação nos dois turnos, a proposta segue para promulgação pela Câmara. O texto altera o artigo 258 da Lei Orgânica e permite que terrenos públicos institucionais não construídos, subutilizados ou sem uso recebam uma finalidade diferente daquela prevista originalmente nos projetos de loteamento, desde que sejam respeitadas as condições estabelecidas na legislação municipal.
A mudança não permite a alteração da finalidade de áreas verdes e espaços destinados ao lazer, que continuam protegidos pela legislação municipal. A distinção é importante porque as áreas institucionais são reservadas à instalação de equipamentos públicos, como escolas, creches e unidades de saúde, enquanto as áreas verdes cumprem funções ambientais e de preservação.
A proposta foi apresentada pelo prefeito Anderson Farias (PSD), em junho de 2026. A iniciativa ocorreu após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarar inconstitucional, em dezembro de 2025, uma alteração anterior na Lei Orgânica que permitia mudanças na destinação tanto de áreas institucionais quanto de áreas verdes.
Na ocasião, a Justiça apontou irregularidades no processo, entre elas a ausência de participação popular e de estudos técnicos. Para elaborar a nova proposta, a Prefeitura realizou cinco audiências públicas em maio, e a Câmara também promoveu uma audiência em agosto.
Além da emenda à Lei Orgânica, os vereadores aprovaram nesta quinta-feira o Projeto de Lei Complementar 10/2026, também encaminhado pelo Executivo. A medida atualiza a Lei Complementar 682/2024 para adequá-la às novas regras e evitar conflitos entre as legislações.
Entre as situações previstas para a alteração da destinação de áreas institucionais estão projetos de habitação de interesse social, inclusive em casos de ocupação consolidada até 22 de dezembro de 2016, venda ou permuta de terrenos para programas habitacionais e intervenções necessárias à mobilidade urbana, como alargamentos e conexões viárias. Nesses casos, a legislação prevê exigências de compensação.
A Prefeitura defende que a mudança permite adaptar o uso de terrenos públicos às necessidades atuais dos bairros, considerando transformações no perfil da população e na demanda por equipamentos e serviços públicos.
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