Novas regras do vale-alimentação e refeição são parcialmente suspensas pela Justiça

A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu, em caráter liminar, parte das novas regras para os cartões de vale-refeição e vale-alimentação. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (9) e beneficia empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), entre elas Alelo, Pluxee, VR e ValeShop.

A medida atende parcialmente a um pedido apresentado pela entidade em ação contra a União e suspende dispositivos do Decreto nº 12.712/2025, que estabeleceu mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). As novas regras começaram a entrar em vigor no sábado (7).

Entre os pontos suspensos estão a obrigatoriedade de operadoras com mais de 500 mil trabalhadores migrarem para arranjos abertos, os limites para as taxas cobradas pelas empresas e o prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores aos estabelecimentos comerciais.

A decisão também suspende o teto de 3,6% para a taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos (MDR) e o limite de 2% para a tarifa de intercâmbio. Além disso, ficam suspensos os prazos de adequação às novas exigências e as competências atribuídas ao Comitê Gestor para alterar taxas, prazos e regras dos arranjos de pagamento.

Com a liminar, as empresas beneficiadas deverão seguir, nesses pontos, o regime anterior do Programa de Alimentação do Trabalhador até o julgamento definitivo da ação. A União e o Ministério do Trabalho e Emprego também ficam impedidos de aplicar penalidades às operadoras com base nos dispositivos suspensos.

Interoperabilidade é mantida

Apesar da suspensão parcial, a Justiça manteve a exigência de interoperabilidade entre os cartões. Na prática, a regra determina que as maquininhas de pagamento aceitem cartões de diferentes operadoras, ampliando as possibilidades de uso do vale-refeição e do vale-alimentação pelos trabalhadores.

Com isso, estabelecimentos comerciais que aceitam esses benefícios deverão continuar se adequando para receber cartões de diferentes bandeiras, independentemente da operadora responsável.

A liminar foi assinada pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana. A União deverá ser citada para apresentar defesa, e o processo também será encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF).

Em nota, a ABBT afirmou que a decisão abre caminho para ajustes na regulamentação do PAT e permite avançar nas discussões sobre o programa com segurança jurídica e previsibilidade. A entidade também defendeu que as mudanças considerem os impactos sobre o funcionamento do setor e a finalidade social do benefício.

O que é o PAT?

Criado em 1976, o Programa de Alimentação do Trabalhador tem como objetivo melhorar as condições de alimentação e nutrição dos trabalhadores, especialmente daqueles de baixa renda.

Administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o programa estabelece regras para empresas que oferecem benefícios como vale-refeição e vale-alimentação. A adesão dos empregadores é voluntária, e as empresas participantes podem ter acesso a incentivos fiscais previstos na legislação, desde que cumpram as exigências estabelecidas.

As mudanças questionadas pela ABBT foram determinadas pelo Decreto nº 12.712/2025, que promoveu alterações nas regras de funcionamento do programa.