A Justiça condenou o ex-prefeito de Cachoeira Paulista, Fabiano Antônio Chalita Vieira, por improbidade administrativa relacionada à devolução antecipada de uma motoniveladora alugada pela prefeitura, em dezembro de 2012.
A decisão determina que o ex-prefeito devolva R$ 380 mil aos cofres públicos, pague multa de R$ 38 mil e tenha os direitos políticos suspensos por quatro anos. As informações são do g1.
A sentença foi assinada na segunda-feira (19).
Entenda o caso
Segundo a decisão judicial, a prefeitura havia pago R$ 875,3 mil de um contrato de R$ 1,1 milhão para o aluguel de uma motoniveladora. O acordo previa que, ao final de 42 parcelas, o equipamento seria doado ao município.
No entanto, o então prefeito decidiu devolver a máquina à empresa responsável pelo contrato antes do prazo previsto.
A devolução ocorreu mesmo após um parecer jurídico alertar para o risco de prejuízo aos cofres públicos.
Ao analisar o caso, a Justiça considerou o valor de mercado do equipamento na época e estabeleceu em R$ 380 mil o prejuízo causado ao município.
Punições dependem de decisão definitiva
Além do ressarcimento e da multa, a condenação prevê a suspensão dos direitos políticos de Fabiano Chalita por quatro anos.
A proibição de contratar com o poder público também está entre as sanções previstas na decisão.
No entanto, a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público só terão efeito após o trânsito em julgado do processo, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso.
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