Desembargador determina que Prefeitura se explique sobre destruição da área de lazer na Vila Unidos em SJC

Uma petição, solicitada pelo vereador Carlos Abranches (Cidadania), resultou na determinação do desembargador Matheus Fontes, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cobrando explicações da Prefeitura de São José dos Campos sobre a destruição da área de lazer na Vila Unidos, zona norte.

A petição foi protocolada na última quinta-feira (25) dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) que suspendeu a aplicação da Emenda à Lei Orgânica (PELOM) nº 90/2025. Essa emenda foi aprovada na Câmara Municipal em maio desse ano e um dos pontos mais polêmicos foi permitir a mudança de destinação de áreas verdes e institucionais em loteamentos.

Com a liminar da ADIn concedida, ficou proibida qualquer alteração na destinação de áreas verdes e institucionais em loteamentos em São José dos Campos, até que o mérito seja julgado. 

“Na época, entramos com a ADIn por entender que faltou debate público e porque não podemos permitir que áreas verdes tenham outra destinação. Agora, entendemos que houve uma tentativa de alterar a destinação dessa área na Vila Unidos, e não tivemos alternativa, entramos com uma nova petição dentro da ADIN. O despacho do desembargador saiu e a Prefeitura terá que se explicar”, ressaltou o vereador.

A desocupação da praça Olga Uebe Machado, da Vila Unidos, para a construção de moradias populares do CDHU, aconteceu na última segunda-feira (22) sob forte polêmica: a manifestação dos moradores foi dissipada por Guardas Civiis Municipais (GCM) disparando spray de pimenta nos participantes.