Audiência pública discute jornada especial para servidores com deficiência ou dependentes

A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza na próxima segunda-feira (3/11), às 18h, audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, do Executivo. A proposta prevê jornada especial de trabalho para servidores públicos com deficiência ou com dependentes com deficiência na Administração Direta do município.

Segundo o Executivo, o projeto busca alinhar a legislação municipal à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que garante a jornada especial prevista na Lei Federal nº 8.112/1990 sem necessidade de compensação de horas ou redução salarial.

A proposta também se baseia na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, garantindo trabalho em condições de igualdade e acessibilidade. O texto define critérios e condições para a concessão do benefício, equilibrando direitos dos servidores e funcionamento da administração pública.

O Projeto de Lei está disponível no site da Câmara (www.camaracaragua.sp.gov.br). A audiência será transmitida ao vivo pela TV Câmara no YouTube e Facebook.