Projeto cria estado civil de “convivente” para quem vive em união estável

A proposta que cria o estado civil de “convivente” para pessoas que vivem em união estável foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O texto ainda precisa passar pelo Senado antes de uma possível mudança na legislação brasileira.

A medida está prevista no substitutivo da deputada Erika Kokay (PT-DF) aos Projetos de Lei 1.779/2003 e 1.839/2003, que tratam do estado civil de companheiros em união estável. A aprovação ocorreu em 12 de agosto de 2026.

O texto estabelece que o estado civil será considerado “convivente” quando houver registro de ato ou sentença judicial que reconheça, comprove ou declare a existência da união estável. Isso significa que a mudança proposta não se aplica automaticamente a qualquer casal que viva junto, mas depende de uma forma de reconhecimento prevista no projeto.

Atualmente, a união estável já é reconhecida pela legislação brasileira como entidade familiar. A proposta busca criar uma denominação específica para o estado civil dessas pessoas, diferenciando-o de categorias como solteiro, casado, divorciado e viúvo.

O projeto ainda precisa seguir para análise do Senado. Portanto, a aprovação na CCJ da Câmara não significa que o novo estado civil já esteja valendo no país. A medida só poderá produzir efeitos após a conclusão da tramitação legislativa e eventual sanção presidencial, conforme o procedimento aplicável.