quinta-feira, 19 de novembro de 2026
política

Prefeitura de SJCampos quer parcelar dívida de R$ 35 milhões com Instituto do Servidor

Projeto enviado à Câmara prevê pagamento em 60 parcelas, com juros e correção pela inflação; dívida é referente a repasses não realizados desde agosto de 2026

Prefeitura de SJCampos quer parcelar dívida de R$ 35 milhões com Instituto do Servidor
Foto: Reprodução

A Prefeitura de São José dos Campos encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que prevê o parcelamento de uma dívida de R$ 34,4 milhões com o Instituto de Previdência do Servidor Municipal (IPSM). O débito corresponde a repasses que deixaram de ser realizados a partir de agosto deste ano. A proposta, apresentada pelo prefeito Anderson Farias (PSD), estabelece o pagamento em até 60 parcelas mensais, ao longo de cinco anos.

O Projeto de Lei nº 567/2026 foi incluído na pauta da sessão de terça-feira (17), em regime de urgência, para leitura em plenário. Antes de ser submetido à votação dos vereadores, o texto deverá passar pela análise das comissões permanentes da Câmara.

De acordo com a proposta, o parcelamento poderá incluir novos débitos acumulados até a formalização do acordo. Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial da inflação, além da aplicação de juros calculados com base na meta de rentabilidade dos investimentos do IPSM.

A administração municipal ficará dispensada do pagamento de multa sobre o débito inicial. Entretanto, em caso de atraso nas parcelas, será aplicada multa de 1%, acrescida de juros e atualização monetária.

Como garantia do cumprimento do acordo, o projeto autoriza o desconto de parcelas em atraso diretamente dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), repassados pelo governo federal. A autorização deverá constar no termo de parcelamento e permanecerá válida até a quitação integral da dívida.

O primeiro pagamento deverá ocorrer no último dia útil do mês seguinte à assinatura do acordo. As parcelas seguintes terão vencimento até o dia 30 de cada mês. O IPSM também poderá cancelar o parcelamento caso a Prefeitura descumpra as condições estabelecidas ou revogue a autorização para retenção dos recursos federais.

Prefeitura alega desequilíbrio na previsão orçamentária

Na justificativa encaminhada ao Legislativo, Anderson Farias afirma que o orçamento municipal de 2026 previa R$ 100 milhões para os repasses destinados à cobertura da insuficiência financeira do IPSM. No entanto, até agosto, a Prefeitura já havia transferido R$ 139,6 milhões ao instituto, montante 39,7% superior ao valor inicialmente reservado para todo o ano.

Segundo o prefeito, a previsão orçamentária foi elaborada em setembro de 2025, antes da publicação das regras federais do programa Pró-Regularidade, que permite aos municípios negociar e parcelar débitos com seus regimes próprios de previdência.

A administração argumenta que a regulamentação ocorreu após o encaminhamento da proposta orçamentária à Câmara, o que teria dificultado o planejamento dos repasses necessários ao longo de 2026.

Ainda conforme a justificativa, parte da arrecadação municipal que superou as estimativas iniciais precisa ser destinada a despesas obrigatórias, especialmente nas áreas de saúde e educação. Diante desse cenário, a Prefeitura defende o parcelamento como alternativa para regularizar os débitos previdenciários sem comprometer outras obrigações financeiras do município.

Instituto registrou insuficiência de R$ 220,9 milhões em 2025

Os repasses ao IPSM são destinados a cobrir a insuficiência financeira do instituto, situação que ocorre quando os recursos arrecadados pela previdência municipal não são suficientes para custear suas despesas, incluindo o pagamento dos benefícios previdenciários.

Pela legislação municipal, cabe à Prefeitura complementar os valores necessários para garantir o equilíbrio financeiro do sistema. Em 2025, essa insuficiência chegou a R$ 220,9 milhões, evidenciando a necessidade de aportes do orçamento municipal para manter os pagamentos.

Caso seja aprovado pela Câmara, o parcelamento ainda dependerá de análise da Secretaria de Previdência Social, responsável por verificar se as condições do acordo atendem às exigências da legislação federal.

A proposta permanece em tramitação no Legislativo e, até sua eventual aprovação e formalização, os valores apresentados continuam sendo considerados débitos da administração municipal com o instituto.

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