Prefeitura de São José dos Campos lança programa de anistia para dívidas municipais

A Prefeitura de São José dos Campos sancionou a lei que cria o Programa de Incentivo ao Pagamento de Créditos Tributários e Não Tributários, que permite a regularização de dívidas com o município com desconto em juros, multas e correção monetária.

O projeto foi aprovado pela Câmara na semana passada e sancionado nesta quarta-feira (29) pelo prefeito Anderson Farias. O incentivo vale para débitos vencidos e inscritos em dívida ativa até 30 de setembro de 2025. A adesão poderá ser feita até 30 de novembro, com possibilidade de prorrogação de 30 dias.

Os contribuintes poderão pagar à vista, com os maiores descontos, ou parcelar o valor devido. Não entram na anistia o ISS devido por tomadores de serviços nem as multas de trânsito.

Segundo o prefeito, a medida busca incentivar a regularização fiscal e reduzir a judicialização das cobranças.

Para mais informações, o contribuinte deve aderir ao programa procurando pessoalmente o Paço Municipal, no Setor de Dívida Ativa (1º subsolo) ou na Procuradoria Fiscal Tributária (5º andar). Quem atrasar três parcelas ou ficar inadimplente por mais de 90 dias perderá os benefícios.