O prefeito de Taubaté, Sérgio Victor, sancionou nesta terça-feira (19) a lei que reorganiza a estrutura administrativa do município e recria 108 dos 130 cargos comissionados que o Tribunal de Justiça de São Paulo havia considerado inconstitucionais. A assinatura ocorreu um dia antes do vencimento do prazo concedido pelo STF, esgotado nesta quarta-feira (20).
A decisão judicial que originou a reforma data de fevereiro de 2025, quando o Órgão Especial do TJ julgou procedente ação da Procuradoria-Geral de Justiça contra os cargos criados em 2023, na gestão do ex-prefeito José Saud. O tribunal concluiu que a maioria das funções tinha caráter técnico e burocrático, atividades que por lei devem ser exercidas por servidores efetivos aprovados em concurso, não por livre nomeação. Sem a reforma, a Prefeitura passaria a contar com apenas 44 comissionados ativos a partir desta quarta.
A gestão Sérgio Victor tentou ampliar o prazo de adequação de 120 para 180 dias, mas o pedido foi negado pelo TJ. Após novo recurso, o STF concedeu 12 meses adicionais, também encerrados hoje.
Com a nova lei, o total de cargos comissionados passa de 174 para 152. A Prefeitura afirma que a reestruturação atende às exigências do Judiciário e gera economia de R$ 1,027 milhão ao ano. O pacote também reduz o número de secretarias de 17 para 16 e prevê a criação de 40 cargos efetivos a serem preenchidos por concurso público. Ainda assim, ao recriar 108 dos 130 cargos extintos, a administração mantém uma estrutura de livre nomeação que o Judiciário questiona há pelo menos três anos, e cuja constitucionalidade poderá ser novamente contestada.
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