Lei garante assistência integral a crianças e adolescentes com dependência química 

Crianças e adolescentes com dependência química ou com problemas relacionados ao uso de drogas passam a ter direito a assistência integral e multiprofissional. A medida está prevista na Lei nº 15.243, sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, e publicada nesta quarta-feira (29) no Diário Oficial da União. 

A nova legislação altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e estabelece que o poder público deve garantir atendimento especializado, com foco na proteção da saúde física e mental dos jovens. Além disso, determina que o Governo Federal realize campanhas nacionais de prevenção ao uso de drogas lícitas e ilícitas, voltadas à promoção da saúde e do bem-estar. 

De acordo com o Levantamento Nacional sobre o Uso de Álcool e Outras Drogas (LENAD 2025), conduzido pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), cerca de 30% dos adolescentes entre 12 e 17 anos já experimentaram bebidas alcoólicas, e quase metade relatou episódios de consumo abusivo. O mesmo estudo aponta que 43,5% dos usuários de cocaína começaram o uso entre 15 e 20 anos. 

A Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-5) classificam a dependência química como o uso compulsivo e persistente de substâncias, com sintomas como tolerância, abstinência e perda de controle. 

Nos casos que envolvem crianças e adolescentes, os especialistas alertam que os efeitos são mais graves, já que o cérebro ainda está em desenvolvimento, o que aumenta a vulnerabilidade e o risco de déficits cognitivos, dificuldades de aprendizado, depressão e transtornos de conduta. 

O direito à proteção especial desse público está previsto na Constituição Federal, que assegura programas de prevenção e atendimento especializado a pessoas com dependência química. A nova lei reforça esse princípio e busca fortalecer a rede de proteção à saúde mental e à recuperação de jovens em situação de vulnerabilidade. 

Instituído em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente é o principal marco legal dos direitos da infância e juventude no Brasil, responsável por avanços como o combate ao trabalho infantil e a ampliação do acesso à educação.