Contrato de empresa de Zona Azul Estapar tem irregularidades

O contrato da Estapar (Hora Park Sistema de Estacionamento Rotativo Ltda), responsável pelo gerenciamento da Zona Azul da capital e de outras cidades do interior de São Paulo está irregular. A empresa foi penalizada em 17 de novembro de 2021, sendo impedida de participar de licitação em território nacional por 2 anos, a contar desta data, conforme processo  02.2015.062.0001, publicado no Diário Oficial da União.

Em seu quadro societário, a Hora Park Sistema de Estacionamento Rotativo Ltda possui a empresa Primeiro Estacionamentos Ltda, cujos sócios são os mesmos, pertencem ao mesmo grupo econômico, portanto, há impedimento legal na contratação.

Com a sanção aplicada, a empresa também perdeu o credenciamento do Sistema de Cadastro de Fornecedores (SICAF) pelo prazo de 2 anos. Esse cadastro é necessário para participação em licitações públicas.

Além disso, foi multada em R$ 18.040.000,00 (dezoito milhões e quarenta mil reais), o que corresponde a 10% do valor da contratação.

Também consta no Ministério Público, o processo nº 1068386-42.2019.8.26.0053, com pedido de condenação da empresa por fraude na licitação da cidade de São Paulo, que se condenada, a tornaria inidônea por mais 5 anos.