O Congresso Nacional do Brasil derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Lula ao chamado PL da Dosimetria, em mais um revés político significativo para o Palácio do Planalto. A decisão restabelece o texto aprovado anteriormente pelos parlamentares e abre caminho para a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
A votação ocorreu em sessão conjunta de deputados e senadores e contou com ampla maioria contrária ao veto presidencial. Na Câmara, foram 318 votos pela derrubada contra 144 favoráveis à manutenção. Já no Senado, 49 parlamentares votaram contra o veto e 24 a favor, consolidando a derrota do governo no Congresso.
O projeto, formalmente identificado como PL 2.162/2023, altera critérios de cálculo de penas e de progressão de regime para condenados por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado e aos ataques às sedes dos Três Poderes.
Na prática, a proposta flexibiliza a chamada “dosimetria” — etapa do processo penal em que o juiz define o tamanho da pena —, permitindo revisões que podem resultar em redução do tempo de prisão e acesso mais rápido a regimes menos severos.
O veto presidencial havia sido anunciado em janeiro de 2026, em cerimônia que marcou os três anos dos ataques de 8 de janeiro. Na ocasião, o governo argumentou que o projeto era inconstitucional e poderia representar um retrocesso no combate a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Com a derrubada do veto, o texto original aprovado pelo Congresso deve ser promulgado e passa a ter força de lei. A medida poderá abrir espaço para que condenados como Bolsonaro solicitem revisão de penas, o que deve gerar novos desdobramentos no Judiciário e reacender o debate sobre responsabilização pelos atos golpistas.
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