Câmara Municipal de Jacareí aprova projeto que prioriza atendimento às mães e pais de pessoas autistas

A Câmara Municipal de Jacareí aprovou nesta quarta-feira (25) um projeto de lei que assegura a prioridade de atendimento às mães e pais de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como aos cuidadores legais, nos serviços da Prefeitura, suas fundações e autarquias, empresas concessionárias, estabelecimentos comerciais de atendimento ao público e unidades de saúde públicas e privadas. O texto foi aprovado por unanimidade.

De acordo com o vereador Daniel Mariano (PL), autor da proposta, essas pessoas, muitas vezes, enfrentam jornadas extensas como cuidadoras, provedoras da casa e, não raro, responsáveis por todas as decisões médicas, pedagógicas e sociais do filho ou filha atípica.

“Filas demoradas, atendimento fragmentado, ausência de preparo técnico e emocional por parte de muitos profissionais e a falta de políticas públicas voltadas ao cuidado das mães e pais atípicos agravam ainda mais sua sobrecarga física e psicológica”, disse.

A medida prevê ainda prioridade no atendimento de atenção psicológica na rede pública de saúde de Jacareí, assim como na realização de exames laboratoriais e de imagem, acesso facilitado a medicamentos de uso contínuo e controlado e atendimento e internação domiciliar, quando necessário.

Outra exigência da nova lei é a afixação de placa ou cartaz, em local visível e de fácil acesso, sobre o atendimento prioritário garantido às mães e pais atípicos e aos cuidadores.

Para ter acesso ao direito, é necessária a apresentação de documentação que comprove a condição atípica do paciente, tais como laudo médico contendo a Classificação Internacional de Doenças (CID-10), certidão ou termo judicial de guarda, tutela ou curatela, Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), ou documento emitido por profissional habilitado atestando a condição de deficiência ou necessidade de cuidados especiais.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Celso Florêncio (PL).