A Câmara Municipal de Taubaté aprovou, em segunda votação, o projeto que fixa o auxílio-alimentação dos servidores públicos municipais em R$ 844,50. O benefício terá efeito retroativo a 1º de outubro e a proposta segue para sanção do prefeito Sérgio Victor (Novo).
Segundo a justificativa do projeto, o valor foi definido após negociações entre a Prefeitura e o sindicato dos servidores municipais. O acordo foi homologado judicialmente e estabelece o pagamento do auxílio nesse valor, sem vinculação à Unidade Fiscal do Município.
O reajuste foi uma das reivindicações dos servidores durante a greve da categoria, que durou 16 dias em junho deste ano.
Projeto prevê descontos em dívidas com a Prefeitura
Na mesma sessão, realizada na terça-feira (13), os vereadores aprovaram, em primeira votação, um projeto que prevê descontos em juros e multas para contribuintes que regularizarem dívidas com o município.
A proposta estabelece anistia de 100% dos juros e das multas para quem aderir ao programa até o 30º dia do prazo de adesão. Entre o 31º e o 60º dia, o desconto será de 90%. A partir do 61º dia até 18 de dezembro, data final prevista para o programa, a redução será de 80%.
O projeto ainda precisa passar por uma segunda votação na Câmara. Se aprovado novamente, seguirá para sanção do prefeito.
Concessão do Mercato de Quiririm também foi aprovada
Os vereadores também aprovaram, em segunda votação, a concessão do Mercato de Quiririm à iniciativa privada por até 25 anos. A proposta segue para sanção do prefeito.
Outra medida aprovada na mesma sessão altera o cálculo da outorga onerosa, instrumento que permite a construção acima dos limites básicos estabelecidos pela legislação urbanística mediante contrapartida financeira ao município.
O projeto também foi aprovado em segunda votação e segue para sanção do Executivo.
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