As bets e os cassinos online terão as atividades encerradas no Brasil a partir de 6 de outubro, conforme Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta sexta-feira (25). A medida também proíbe novos depósitos e estabelece um prazo para que os usuários retirem o dinheiro que ainda possuem nas plataformas.
Quem tiver saldo disponível nas casas de apostas terá até as 23h59 do dia 5 de outubro para solicitar voluntariamente o resgate dos valores. A partir do dia seguinte, sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar no país.
Os valores que permanecerem nas contas deverão ser informados pelas empresas às instituições financeiras, com identificação dos usuários por CPF. Os bancos terão de 9 a 14 de outubro para devolver os saldos aos apostadores. Caso haja algum impedimento operacional, a Caixa Econômica Federal poderá receber os recursos e fazer a devolução.
O dinheiro que já foi perdido em apostas anteriores, no entanto, não será ressarcido.
A medida também proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa. As empresas terão até 5 de outubro para retirar materiais publicitários e sinais de patrocínio veiculados em meios físicos e publicidade exterior.
E as empresas que pagaram para operar?
A proibição encerra um mercado que havia sido regulamentado recentemente pelo próprio governo federal. Desde o processo de autorização, 85 outorgas foram concedidas às empresas de apostas, cada uma pelo valor de R$ 30 milhões. Ao todo, as bets desembolsaram R$ 2,55 bilhões para obter autorização para operar no país.
Com a extinção das autorizações, porém, a própria Medida Provisória estabelece que as empresas não terão direito à devolução total ou parcial das outorgas, nem a indenizações por investimentos realizados ou lucros que esperavam obter com a continuidade da atividade.
A decisão já provocou reação no setor. Empresas de apostas avaliam recorrer à Justiça para tentar recuperar os valores pagos ao governo e também discutem pedidos de indenização relacionados aos investimentos feitos para atuar no mercado brasileiro.
Contratos com emissoras também são afetados
O impacto também chegou ao mercado de publicidade. Antes mesmo da assinatura da MP, casas de apostas haviam notificado emissoras de televisão sobre a possibilidade de rescindir contratos caso o governo proibisse a atividade.
Betano, Novibet, Superbet e Esportes da Sorte estão entre as empresas que comunicaram emissoras como Globo, Band e RedeTV! sobre possíveis rompimentos. Após a publicação da medida, as emissoras passaram a reorganizar contratos e espaços publicitários que eram ocupados pelas bets.
As casas de apostas estavam entre os principais anunciantes da televisão aberta. Segundo dados da Tunad, o setor investiu R$ 153 milhões em intervalos comerciais e cotas de patrocínio somente em agosto.
A proibição também atinge contratos de patrocínio no futebol, já que diversas equipes mantêm acordos comerciais com empresas do setor.
Medida ainda precisa passar pelo Congresso
A Medida Provisória tem efeito imediato, mas precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para continuar em vigor. Enquanto isso, o cronograma de encerramento das operações e devolução dos saldos aos usuários segue valendo.
O governo também anunciou medidas para combater plataformas ilegais e encaminhou um projeto de lei que prevê a criminalização da exploração ilegal de apostas online.
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