A Loteria Municipal, uma lei muito polêmica aprovada em São José dos Campos em setembro de 2025, pode ser revogada na cidade. Isso porque está em tramitação na Câmara Municipal o projeto de lei complementar 6/2026 do vereador Lino Bispo (PL) que revoga a Lei Complementar 694 de 23 de setembro de 2025 que institui o serviço público de Loteria Municipal.
O autor, inclusive, votou favorável à criação da loteria na cidade à época. Dentre o principal argumento para a revogação da lei está a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da Lei Federal nº 13.756/2018 que autorizou expressamente a exploração de serviços lotéricos apenas pelos Estados e pelo Distrito Federal, sem incluir os municípios em tal prerrogativa.
Na argumentação do projeto, São José dos Campos não poderia mais ser beneficiada pelas arrecadações vinculadas à Loteria Municipal.
Em 2025 o texto foi aprovado por 16 votos a favor e 5 contrários. Votaram a favor Claudio Apolinário (PSD), Fabião Zagueiro (PSD), Gilson Campos (PRD), Juliana Fraga (PT), Lino Bispo (PL), Marcão da Academia (PSD), Marcelo Garcia (PRD), Milton Vieira Filho (Republicanos), Rafael Pascucci (PSD), Renato Santiago (União), Roberto do Eleven (PSD), Rogério da Acasem (PP), Senna (PL), Sidney Campos (PSDB), Thomaz Henrique (PL) e Zé Luís (PSD).
Votaram contra Amélia Naomi (PT), Carlos Abranches (Cidadania), Fernando Petiti (PSDB), Roberto Chagas (PL) e Sérgio Camargo (PL).
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