Vereadores aprovam 300 cargos comissionados considerados inconstitucionais pelo STF

A Câmara Municipal de São José dos Campos aprovou nesta quinta-feira (26) dois projetos de lei de autoria do poder executivo que recriam cargos considerados inconstitucionais. As propostas foram aprovadas por 15 votos favoráveis e 5 votos contrários. A votação estava prevista para a próxima terça-feira (1º), em sessão extraordinária, mas foi antecipada para a sessão de hoje.

O projeto que cria a Secretaria de Gestão Administrativa inclui também a criação de 40 cargos comissionados. Já a segunda proposta cria 259 cargos em sete secretarias municipais. Ao todo, serão 299 novos cargos comissionados e a extinção de 289.

O ministro Luiz Roberto Barro, do Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou o prazo para que a prefeitura de São José dos Campos resolvesse a situação de 458 cargos comissionados, que foram considerados inconstitucionais.

A decisão de Barroso atendeu parcialmente um pedido da Prefeitura e ampliou o prazo para o comprimento da decisão do Tribunal de Justiça que havia determinado a extinção dos cargos.

A situação teve início em 2021, quando a Câmara Municipal aprovou uma lei que criou os cargos comissionados em uma reforma administrativa. As posições são de chefia, diretores e assessores.

No fim do ano passado, o Tribunal de Justiça considerou a lei inconstitucional e deu um prazo de quatro meses, a partir de 1º de janeiro, para que o município se adequasse. O prazo terminou em 30 de abril.

A prefeitura recorreu afirmando que o prazo era insuficiente para adotar as medidas necessárias. A prefeitura afirmou ainda que os cargos são da área de saúde e educação e que precisaria refazer um projeto de lei, o que levaria, pelo menos, 45 dias para ser votado na Câmara.

Votaram a favor:

Carlos Abranches (Cidadania), Claudio Apolinário (PSD), Fabião Zagueiro (PSD), Fernando Petiti (PSDB), Gilson Campos (PRD), Lino Bispo (PL), Marcão da Academia (PSD), Marcelo Garcia (PRD), Milton Vieira Filho (Republicanos), Rafael Pascucci (PSD), Renato Santiago (União), Roberto Chagas (PL), Rogério do Acasem (PP), Sidney Campos (PSDB) e Zé Luis (PSD).

Votaram contra:

Amélia Naomi (PT), Anderson Senna (PL), Juliana Fraga (PT), Sérgio Camargo (PL) e Thomaz Henrique (PL).