Vereador pede cassação do prefeito de Jambeiro por omitir informações à Câmara

O vereador Pastor Rodrigo (PSD) protocolou um pedido de cassação do prefeito de Jambeiro, nesta quinta-feira (30), por supostas infrações político-administrativas. A representação foi apresentada à Câmara Municipal e acusa o chefe do Executivo de descumprir obrigações previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Casa.

Segundo o documento, o prefeito Aries Marioto (PP) teria deixado de responder, de forma reiterada e sem justificativa, a requerimentos, ofícios e pedidos de informações encaminhados pelo vereador durante o exercício da atividade de fiscalização.

A representação afirma que os prazos legais e regimentais para resposta foram descumpridos, comprometendo o trabalho de controle exercido pelo Legislativo.

Além da falta de respostas aos pedidos de informação, o vereador também sustenta que o Executivo estaria deixando de encaminhar à Câmara cópias dos decretos municipais editados pela Prefeitura.

De acordo com a denúncia, essa obrigação está prevista na Lei Orgânica de Jambeiro e tem como objetivo permitir que os vereadores acompanhem os atos normativos publicados pelo Executivo.

Na representação, Pastor Rodrigo argumenta que a suposta omissão impede o pleno exercício da função fiscalizadora da Câmara Municipal, além de afrontar os princípios da transparência, da publicidade dos atos administrativos e do acesso à informação.

O pedido cita como fundamento o artigo 71 da Lei Orgânica do Município, que considera infração político-administrativa a não prestação de informações solicitadas pela Câmara dentro do prazo de 15 dias, e o artigo 69, que estabelece como dever do prefeito encaminhar ao Legislativo cópias dos decretos municipais após sua edição.

O documento também menciona o artigo 375 do Regimento Interno da Câmara, que classifica como infração o não atendimento, sem motivo justificado, aos pedidos de informação formulados pelos vereadores.

Com base nesses dispositivos, o vereador solicita que a denúncia seja lida em plenário e submetida à votação dos parlamentares. Caso seja aceita pela maioria absoluta dos vereadores, deverá ser instaurada uma Comissão Processante, composta por três vereadores, responsável por conduzir a investigação e garantir o direito de defesa do prefeito.

Ao final do processo, caso as infrações sejam comprovadas, a representação pede a cassação do mandato do prefeito por infração político-administrativa.

O documento também requer o envio de cópia integral do processo ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), para análise de eventual prática de ato de improbidade administrativa e possível apuração de crime de responsabilidade.

A abertura da Comissão Processante dependerá da deliberação do plenário da Câmara Municipal.

O Portal Aqui Vale entrou em contato com o prefeito Aries Marioto, mas até a publicação da reportagem não houve resposta. O espaço fica aberto para esclarecimentos.