O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), decidiu vetar integralmente um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que previa o endurecimento das medidas de responsabilização em casos de maus-tratos contra animais.
A proposta, aprovada pelos deputados estaduais, buscava ampliar punições administrativas e estabelecer novas regras para responsabilizar tutores e responsáveis por agressões, abandono ou negligência. Entre os pontos previstos estavam a aplicação de multas mais rigorosas, restrições à guarda de animais por pessoas condenadas e mecanismos adicionais de fiscalização.
No entanto, ao justificar o veto, o governo estadual apontou possíveis inconstitucionalidades e conflitos com legislações já existentes, especialmente no âmbito federal. Segundo a avaliação do Executivo, alguns trechos do projeto poderiam invadir competências da União ao tratar de matéria penal, além de gerar insegurança jurídica na aplicação das normas.
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