Servidores: prefeitura de Taubaté quer corrigir possíveis irregularidades no pagamento de adicionais

A Prefeitura de Taubaté publicou, nesta terça-feira (25), um decreto que regulamenta a concessão de adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida, e cria uma Comissão Especial de Transição para coordenar a regularização. Com a medida, os efeitos das correções nos pagamentos dos adicionais não serão aplicados antes de 1º de julho de 2025, sem alteração nos pagamentos até essa data.

A Comissão Especial de Transição que terá integrantes da Secretaria da Fazenda, Secretaria de Administração, Secretaria de Gabinete e Secretaria de Governo e Relações Institucionais, e deverá incluir nos trabalhos a obtenção de estudos técnicos e pareceres sobre os procedimentos até a atualidade adotados para as concessões dos adicionais. Haverá, também, a contratação de serviço terceirizado para análise das condições de trabalho nos ambientes da prefeitura.

A publicação mantém a base do decreto, de 26 de fevereiro, que prevê correção em pagamentos irregulares considerando apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) perante o Ministério Público do Trabalho que obriga o município a aplicar um Programa de Gerenciamento de Risco em benefício dos servidores; termos da Lei Orgânica do Município e de Leis Complementares Municipais; e de Normas Reguladoras do Ministério do Trabalho.

Ainda segundo o novo documento, após a publicação do decreto de fevereiro, a administração encontrou novos documentos que apontam para irregularidades, como a Recomendação de 2020 do Ministério Público do Estado de São Paulo, que havia sugerido para que os gestores municipais “adotassem as medidas administrativas necessárias à instauração de processo administrativo específico para cada requerimento, bem como para que seja realizada auditoria, com o fim de apurar a correção da concessão de todos os adicionais por insalubridade atualmente deferidos aos servidores do Poder Executivo de Taubaté”.

A administração Sérgio Victor citou ainda o relatório do Tribunal de Contas do Estado que apontou pagamento irregular, no ano todo de 2023, a título de adicional de insalubridade o montante de R$ 45.139.123,50, “foi concedido adicional de insalubridade no percentual de 40% sob a remuneração de forma generalizada”.

A prefeitura disse ainda que parecer da Procuradoria Geral do Município, emitiu parecer onde confirma que a base de cálculo dos adicionais é o vencimento do cargo efetivo, assim considerado o salário-base, para evitar o “efeito cascata”, quando um acréscimo é considerado na base de cálculo de outro.

No novo documento, assinado pelo prefeito Sérgio Victor, a Prefeitura de Taubaté aponta a necessidade de “mais regras de transição até alcançar as correções das distorções verificadas nas concessões dos adicionais por insalubridade, periculosidade e risco de vida aos servidores da Prefeitura Municipal, bem como a necessidade de estudos sobre soluções legislativas que resultem em acréscimo na remuneração dos servidores e a conveniência de atualizar laudos técnicos das condições.”

Fique por dentro de todas as notícias em tempo real, entre no nosso grupo de WhatsApp! (Clique Aqui!)

Foto: Reprodução