domingo, 22 de novembro de 2026
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Projeto de lei quer proibir menores de 15 anos de pilotar bicicletas elétricas

Proposta em análise na Câmara dos Deputados também prevê uso obrigatório de capacete, limite de velocidade, cadastro nacional e multas aos responsáveis por menores que descumprirem as regras

Projeto de lei quer proibir menores de 15 anos de pilotar bicicletas elétricas
Foto: Reprodução

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende proibir a condução de bicicletas elétricas e motorizadas por menores de 15 anos em vias públicas de todo o Brasil. A proposta também estabelece novas regras de segurança, limites de velocidade e penalidades para quem descumprir as determinações.

De autoria do deputado federal Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES), o Projeto de Lei 4.920/2025 busca regulamentar a circulação desses veículos diante do crescimento de sua utilização nas cidades e das preocupações relacionadas aos acidentes de trânsito.

Segundo o parlamentar, a ampliação do uso das bicicletas elétricas tem sido acompanhada por ocorrências envolvendo ferimentos graves, incluindo traumatismos cranianos. A proposta pretende estabelecer normas nacionais para proteger condutores, pedestres e outros usuários das vias.

Uma das principais mudanças previstas é a idade mínima de 15 anos para conduzir esses veículos. Caso a regra seja descumprida, os pais ou responsáveis poderão ser multados, além da possibilidade de apreensão da bicicleta.

O texto também determina o uso obrigatório de capacete certificado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), com viseira ou óculos de proteção, tanto para o condutor quanto para o passageiro. A condução utilizando telefone celular ou fones de ouvido também poderá resultar em multa.

Projeto prevê limites de velocidade e cadastro nacional

A proposta estabelece diferentes limites de velocidade conforme o local de circulação. Em áreas destinadas a pedestres e calçadas, a velocidade máxima seria de 6 km/h, com circulação permitida apenas na ausência de infraestrutura cicloviária ou acostamento. Em ciclovias e ciclofaixas, o limite seria de 25 km/h, enquanto em outras vias urbanas poderia chegar a 32 km/h, mediante autorização.

Outra medida prevista é a criação do Cadastro Nacional de Bicicletas Elétricas (CNBE), que seria gratuito e vinculado ao CPF ou CNPJ do proprietário. Os veículos cadastrados receberiam uma identificação por QR Code para facilitar a fiscalização e auxiliar na localização em casos de furto ou roubo.

O projeto também proíbe alterações na potência e na velocidade máxima original das bicicletas. Condutores flagrados com veículos adulterados poderão receber multas e ter os equipamentos apreendidos. Oficinas e estabelecimentos responsáveis pelas modificações também estarão sujeitos a penalidades, incluindo multas em dobro e possibilidade de interdição.

Empresas de entrega que utilizam bicicletas elétricas deverão oferecer treinamento de segurança viária aos trabalhadores e manter registros atualizados dos veículos e condutores. O descumprimento dessas exigências poderá resultar em multas e suspensão temporária das atividades.

Entenda o que vale atualmente

Atualmente, a circulação de bicicletas elétricas é regulamentada pela Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece critérios para diferenciar bicicletas elétricas, equipamentos autopropelidos e ciclomotores.

Pelas regras nacionais em vigor, bicicletas elétricas que atendem aos critérios técnicos da resolução não precisam de emplacamento ou habilitação. Já os ciclomotores exigem registro, licenciamento e autorização para condução, como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A ou a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).

Proposta ainda depende de aprovação

O Projeto de Lei 4.920/2025 permanece em análise na Câmara dos Deputados. Conforme a última atualização disponível no sistema oficial, o texto aguarda parecer do deputado Rodrigo Gambale (Podemos-SP), relator na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

A proposta também deverá passar pelas comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Em maio de 2026, foi apresentado um requerimento para acelerar sua tramitação.

As novas restrições ainda não estão em vigor. Para se tornarem lei, precisam concluir o processo legislativo. O texto original prevê que as medidas passem a valer 180 dias após a publicação da eventual lei.

A tramitação pode ser acompanhada no portal oficial da Câmara dos Deputados.

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