Projeto de lei propõe regularização de edificações em Taubaté

A Prefeitura de Taubaté está discutindo um projeto de lei que pretende regularizar e legalizar edificações no município. Uma audiência pública sobre o tema foi promovida nesta segunda-feira (12) pela Câmara Municipal. Representantes da Secretaria de Planejamento Urbano participaram do encontro.

O projeto foi encaminhado ao Legislativo no último dia 5 de maio e prevê a prorrogação do prazo para solicitação de regularização e legalização de construções comprovadamente existentes até 30 de abril de 2025. A proposta também estende o período de adesão ao programa até dezembro deste ano.

O objetivo da proposta é desburocratizar o processo urbano, oferecendo segurança jurídica à população, além de incentivar o desenvolvimento econômico do município. A nova proposta é baseada em uma Lei Complementar de 2021, que autorizava a legalização e regularização de edificações até o final do ano passado.

A proposta também prevê a isenção de multas e contrapartidas para habitações de interesse social pertencentes a famílias com renda de até três salários mínimos. Para ser beneficiado, o imóvel precisa se enquadrar nas seguintes categorias: conjuntos ou loteamentos construindo pelo poder público (Administração direta ou indireta); conjuntos e loteamentos regularizados via REURB-S pelo município e empreendimentos privados com destinação exclusiva para interesse social, reconhecidos pela Lei Municipal nº 5.541/2020.

Após ser aprovado, o projeto de lei entra em vigor assim que for publicado no diário oficial do município.

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Foto: Divulgação