A exigência de consumação mínima por bares, restaurantes, quiosques e outros estabelecimentos comerciais é considerada prática ilegal e abusiva, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. Em Caraguatatuba, o Procon reforça o alerta para que moradores e turistas fiquem atentos e não aceitem esse tipo de cobrança.
Além disso, a Prefeitura lembra que a faixa de areia das praias é um espaço público e de uso comum, não podendo ser privatizada nem ter o acesso restringido por comerciantes. Qualquer tentativa de impedir a permanência de pessoas ou de impor cobranças indevidas configura irregularidade.
O Procon de Caraguatatuba atua na defesa dos direitos do consumidor e orienta que casos de abusos sejam denunciados. As irregularidades podem ser comunicadas à Guarda Civil Municipal, pelo telefone 153, ou à Polícia Militar, pelo 190.
A orientação é que o consumidor exija seus direitos e denuncie práticas ilegais.
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