Prefeitura de São José dos Campos marca audiências públicas após TJ derrubar lei sobre áreas verdes

Após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarar inconstitucional a Emenda à Lei Orgânica que autorizava a mudança na destinação de áreas verdes e institucionais em São José dos Campos, a Prefeitura anunciou a realização de audiências públicas para discutir a elaboração de um novo projeto com a mesma finalidade.

De acordo com edital publicado na última sexta-feira (23) pela Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, serão realizadas seis audiências públicas ao longo do mês de fevereiro, em diferentes regiões da cidade. Os encontros estão marcados para os dias 9, no Vista Verde; 10, no Jardim Santa Fé; 11, no Centro; 12, no Bosque dos Eucaliptos; 19, em Santana; e 20, no Jardim das Indústrias.

A ausência de audiências públicas foi um dos principais argumentos acolhidos pelo TJ para considerar a norma inconstitucional. O outro ponto destacado pela Justiça foi a falta de estudos técnicos que embasassem a proposta aprovada anteriormente.

Após a conclusão das audiências, o prefeito Anderson Farias (PSD) deverá encaminhar à Câmara Municipal uma nova Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelom). O texto precisará passar por duas votações, com intervalo mínimo de dez dias entre elas. Para aprovação, são necessários 14 dos 21 votos. Atualmente, a base governista conta com 13 vereadores, o que exige apoio de ao menos um parlamentar da oposição.

A administração municipal tenta acelerar o processo, já que a decisão do TJ resultou na suspensão da construção de um conjunto habitacional no bairro Vila Unidos, obra executada pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) em área cedida pela Prefeitura.

As áreas institucionais são destinadas à instalação de equipamentos públicos, como escolas, creches e unidades de saúde. Já as áreas verdes têm função ambiental e paisagística, com restrições para edificações. Entre 2024 e 2025, a Prefeitura solicitou — e a Câmara aprovou — duas alterações na legislação municipal que permitiam a mudança de destinação desses espaços, medidas que acabaram sendo questionadas judicialmente.

A situação mais recente foi o caso da Vila Unidos, em São José dos Campos, onde uma área verde do bairro chegou a ser indicada para a construção de moradias populares. A proposta se baseava em uma lei municipal que autorizava a mudança da destinação desses espaços, mas a medida foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, decisão que acabou mantida pelo Supremo Tribunal Federal. Com isso, o projeto não pôde avançar, e a área, que era usada para lazer pelos moradores, não pode ser destinada à habitação com base nessa legislação.