Prefeitura de Jacareí alerta sobre crime na venda de terrenos clandestinos

A Prefeitura de Jacareí está alertando a população para a prática de parcelamento irregular de solo. A conduta é considerada crime contra a administração pública e tem sido alvo de fiscalização constante, sobretudo em áreas rurais do município.

De acordo com a administração municipal, a orientação é para que, sempre antes de realizar a compra de um terreno, os interessados busquem informações do local por meio do AtendeBem On-line.

O parcelamento irregular é caracterizado quando a divisão de um terreno em lotes não segue as normas legais estabelecidas. Na prática, isso significa que qualquer divisão de área sem autorização de órgãos competentes e que não siga os requisitos, pode configurar crime.

Segundo a prefeitura, no caso de áreas rurais, a legislação exige o respeito à fração mínima de parcelamento, que em Jacareí é de 20.000 m² (dois hectares), conforme determinação do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). No entanto, anúncios de terrenos com dimensões bem menores, como 1.000 m², têm sido identificados pelo município.

Ainda de acordo com a prefeitura, atualmente há 53 parcelamentos irregulares em monitoramento pelo município. Entre 2017 e 2024, foram 40 notificações feitas, com três em 2024. Já em 2025, outros 13 terrenos estão em processo para a notificação.

Locais

Entre as áreas onde a prática é proibida, estão a Estrada do Meio, Parateí do Meio, Varadouro, Estrada Santana, Estrada da Granja, Estrada do Pinhal, Remedinho, Estrada das Brotas, Estrada Santo Ângelo e a Estrada São Sebastião.

Para mais informações sobre o assunto, a prefeitura orienta que os munícipes entrem em contato com a Diretoria de Habitação, da Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria Urbana, por meio do telefone (12) 3955-9000, ramais 9490 ou 9492, ou também pelo e-mail: habitacao@jacarei.sp.gov.br.

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Foto: Divulgação