Prazo para solicitar a isenção do IPTU 2026 é prorrogado em Caçapava 

O prazo para os moradores de Caçapava solicitarem a isenção do IPTU 2026 foi prorrogado até o dia 19 de dezembro de 2025, conforme o Artigo 2º da Lei nº 6.376/2025. A informação foi divulgada pela prefeitura na segunda-feira (1º).

Quem tem direito à isenção

1. Proprietários de único imóvel utilizado exclusivamente como residência, desde que:

• Não possuam débitos com o município;
• Possuam renda familiar de até 2 salários mínimos vigentes;
• Sejam cadastrados no Cadastro Único e/ou contemplados por programas sociais de repasse de renda.

1. Proprietários de único imóvel com dependentes com deficiência, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/2015), desde que:

• O imóvel seja utilizado exclusivamente como residência;
• Não haja débitos com o município;
• A renda familiar seja de até 2 salários mínimos;
• O responsável esteja inscrito no Cadastro Único e/ou em programas sociais.

1. Proprietários de único imóvel com dependentes, cônjuge ou filhos em tratamento oncológico, desde que:

• O imóvel seja utilizado exclusivamente como residência;
• Não possuam débitos com o município;
• A renda familiar seja de até 2 salários mínimos;
• Também estejam cadastrados no Cadastro Único e/ou em programas sociais.

1. Sociedades civis sem fins lucrativos e ONGs
   Entidades com finalidade religiosa, assistencial, cultural, esportiva, recreativa, ambiental ou de representação de classe têm direito à isenção, desde que comprovem vínculo com o imóvel, seja como proprietárias ou locatárias.

Documentos necessários

• Pessoa física:
Isenção de IPTU – Pessoa Física – Prefeitura de Caçapava
• Associações, ONGs e entidades sem fins lucrativos:
Isenção de IPTU – PJ (Igrejas, associação e entidades sem fins lucrativos) – Prefeitura de Caçapava

Atendimento e dúvidas

As dúvidas podem ser enviadas via WhatsApp (apenas mensagens): (12) 3654-6632
Atendimento presencial: Av. Manoel Inocêncio, 179, 2º andar – Centro

Foto: Reprodução

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