Entrou em vigor nesta terça-feira (17) a Lei nº 15.211/2025, que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) no Brasil. A legislação estabelece novas regras para proteger crianças e adolescentes em ambientes online, como redes sociais, jogos eletrônicos, plataformas de vídeo e lojas virtuais.
Popularmente chamada de “Lei Felca”, a norma ganhou esse apelido após a repercussão de denúncias feitas pelo influenciador Felipe Bressanim Pereira, que alertou sobre a chamada “adultização” e a exposição inadequada de menores na internet.
A nova lei determina que plataformas digitais adotem mecanismos mais rígidos de proteção, como sistemas eficazes de verificação de idade — substituindo a simples autodeclaração — e medidas para impedir o acesso de menores a conteúdos impróprios. Empresas também deverão reforçar políticas de privacidade, controle parental e canais de denúncia.
Outro ponto central é a responsabilização das plataformas. Em caso de descumprimento das regras, as empresas podem sofrer sanções que vão de advertências a multas e até restrições de funcionamento.}
A legislação também busca reduzir riscos como exploração, assédio e exposição indevida, além de garantir maior transparência no uso de dados de crianças e adolescentes
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