Lei atualiza funcionamento de pequenos negócios em residências

A Câmara de São José dos Campos aprovou, nesta quinta-feira (23), o Projeto de Lei Complementar nº 28/2025, encaminhado pela Prefeitura, que regulamenta a instalação de atividades econômicas de pequeno porte em residências, atualizando normas previstas na chamada “Lei de Fundo de Quintal”.

A nova legislação amplia de 136 para mais de 500 o número de atividades permitidas, permitindo a formalização de negócios já existentes dentro das casas. Também regulamenta a instalação de minimercados com autoatendimento em áreas comuns de condomínios residenciais, de uso exclusivo dos moradores, e inclui empreendimentos do setor rural.

O texto estabelece que o responsável pelo negócio deve residir no imóvel, que a atividade não ocupe mais de 30% da área construída ou ultrapasse 120 m², e que o negócio tenha no máximo quatro colaboradores. Fica proibido o consumo no local para atividades com alimentos, e a publicidade deve ser discreta, sem luminosos e com placas pequenas. A licença pode ser cassada em caso de descumprimento de normas de higiene, segurança, trânsito, impacto ambiental ou incômodo à vizinhança.

A regulamentação está alinhada ao Plano Diretor (2018), à Lei de Uso e Ocupação do Solo (2019) e ao Código de Edificações (2022). Segundo a Prefeitura, a medida moderniza a legislação, fortalece a economia local e aproxima geração de renda ao local de moradia, preservando o caráter residencial e a qualidade de vida nos bairros.