A Justiça de Jacareí determinou o pagamento de uma multa de R$ 10 mil a cada dia de paralisação dos serviços de coleta, varrição e capina prestados pela empresa Ambiental. A decisão acontece após ação ajuizada pela Procuradoria Municipal na segunda-feira (6), que solicitava a continuidade dos serviços essenciais.
Na decisão, a juíza Rosângela de Cassia Pires Monteiro diz que a plausibilidade decorre das alegações e documentos que instruem o processo.
“Na situação discutida nos autos deve ser considerado não só os limites econômicos acordados para a contraprestação do serviço contratado, mas também as consequências à saúde pública que a falta de saneamento básico pode acarretar; sendo de rigor o deferimento da tutela antecipada pleiteada”, diz trecho da decisão, assinada nesta quinta-feira (9).
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