Com a proximidade da temporada de verão, a Prefeitura de Ilhabela, no Litoral Norte de São Paulo, estabeleceu regras para a atuação de comerciantes ambulantes e prestadores de serviços nas praias do município. As normas estão previstas no Decreto Municipal nº 12.136/2026 e incluem restrições à instalação de equipamentos, ocupação da faixa de areia e comercialização de produtos.
Entre as principais determinações está a proibição de montar cadeiras e guarda-sóis antecipadamente para reservar espaços na praia. Os equipamentos só poderão ser disponibilizados mediante solicitação dos clientes e deverão ser recolhidos assim que deixarem de ser utilizados.
Cada comerciante autorizado poderá oferecer até 40 cadeiras, 30 guarda-sóis e 20 mesas pequenas. Os equipamentos também deverão seguir padrões de tamanho, identificação e conservação estabelecidos pela Prefeitura.
Ao final do expediente, todos os itens deverão ser retirados da praia. O decreto proíbe que cadeiras, guarda-sóis e outros equipamentos permaneçam na faixa de areia durante a noite.
As medidas também buscam garantir a circulação de banhistas, a acessibilidade e a preservação dos espaços públicos durante o período de maior movimentação turística.
Barracas terão limite de tamanho e restrições para alimentos
O decreto também estabelece regras para a instalação de barracas desmontáveis, que poderão ter, no máximo, quatro metros de comprimento, quatro metros de largura e três metros de altura. Estruturas comerciais fixas ou permanentes não serão permitidas na faixa de areia.
A utilização de mesas e cadeiras junto às barracas dependerá de autorização municipal. Nas praias que não possuem estabelecimentos fixos de alimentação, a Prefeitura poderá permitir esses equipamentos, desde que sejam respeitados os critérios de localização previstos na regulamentação.
Para os ambulantes que comercializam alimentos e bebidas, continuam obrigatórias as exigências da Vigilância Sanitária.
O preparo de alimentos, como cozinhar e fritar, fica proibido nas barracas instaladas na areia. O decreto prevê exceções específicas para bebidas e permite que determinados alimentos sejam preparados em carrinhos adaptados, mediante cumprimento das normas sanitárias e de segurança.
Os comerciantes também deverão manter os espaços limpos, utilizar identificação e uniformes aprovados pelo município e respeitar os locais autorizados para funcionamento.
Passeios turísticos e equipamentos náuticos também terão regras
A regulamentação inclui prestadores de serviços que alugam caiaques, pranchas de stand up paddle e outros equipamentos náuticos recreativos.
Para exercer essas atividades, será necessária autorização específica da Prefeitura. A área destinada à exposição e ao armazenamento dos equipamentos não poderá ultrapassar 16 metros quadrados.
Os materiais não poderão ocupar espaços destinados aos banhistas ou áreas de proteção ambiental.
Já os pontos de venda de passeios turísticos poderão utilizar uma mesa, até quatro cadeiras e uma estrutura de cobertura, como guarda-sol ou tenda desmontável, desde que respeitadas as dimensões autorizadas.
A venda de sorvetes em carrinhos móveis também passa a seguir critérios específicos. A autorização deverá estar vinculada à empresa responsável, ao equipamento utilizado e à praia indicada pelo município.
Descumprimento das regras pode resultar em multa
A fiscalização municipal ficará responsável por verificar o cumprimento das exigências, incluindo a quantidade de equipamentos, as condições sanitárias e a ocupação dos espaços autorizados.
Comerciantes que desrespeitarem as determinações poderão sofrer multas, apreensão de mercadorias e equipamentos, suspensão ou até cassação da licença, conforme a gravidade da infração.
As autorizações para o comércio ambulante são pessoais ou vinculadas ao titular autorizado e não podem ser transferidas a terceiros.
Prazo para solicitar licença termina em 30 de novembro
Os interessados em obter uma nova licença ou renovar a autorização para atuar nas praias de Ilhabela em 2027 têm até o dia 30 de novembro de 2026 para fazer a solicitação.
O procedimento pode ser realizado pela internet ou presencialmente na Central de Atendimento ao Público, conhecida como Via Verde, localizada na Avenida Princesa Isabel, nº 1.333, no Perequê.
As regras completas estão disponíveis no Decreto Municipal nº 12.136/2026, publicado no portal de legislação de Ilhabela.
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