Governo de SP regulamenta acesso a remédios à base de cannabis no SUS

O Governo do Estado de São Paulo publicou, nesta terça-feira (26), no Diário Oficial o decreto que regulamenta o acesso a remédios à base de cannabis no SUS (Sistema Único de Saúde).

Para ter acesso a medicação o paciente deve ter indicação médica, passar por acompanhamento e seguir os protocolos clínicos. As medicações só serão distribuídas com registro de certificação da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e com autorização do Secretaria Estadual da Saúde. A retirada dos remédios ocorrerá nas Farmácias de Medicamento Especializado.

O projeto foi de autoria do deputado estadual Caio França (PSB) aprovado em 2022 pela Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) e sancionado em janeiro de 2023 pelo governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

O fornecimento da medicação será feito pelo período de seis meses podendo ser renovado mediante reapresentação e atualização de documentação do paciente. Durante o tratamento, a secretaria pode solicitar exames, relatórios médicos e avaliações do paciente.