Câmara de Caraguatatuba aprova criação de imprensa oficial própria nesta terça (10)

Os vereadores da Caraguatatuba aprovaram, durante a 6ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (10), a criação de uma imprensa oficial própria da Câmara Municipal de Caraguatatuba para divulgação de atos administrativos e legislativos.

A proposta foi viabilizada por meio de uma emenda à Lei Orgânica do município e recebeu aprovação em segundo turno. Segundo o presidente da Câmara, Antonio Carlos Junior, a iniciativa fortalece a autonomia administrativa do Legislativo e amplia a transparência na divulgação das decisões e atividades da Casa.

Na mesma sessão, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 26/26, de autoria do próprio presidente da Câmara, que regulamenta o uso de armas não letais pela Guarda Civil Municipal de Caraguatatuba. A proposta prevê treinamento específico para os agentes e estabelece critérios para o uso proporcional da força, incluindo equipamentos como spray de pimenta, bala de borracha e taser.

Outro projeto aprovado foi o PL nº 87/25, apresentado pelo vereador Maurílio Moreira, que obriga empresas contratadas pelo município a manter uma conta vinculada para garantir o pagamento de encargos trabalhistas e previdenciários dos funcionários, como salários, FGTS e verbas rescisórias.

Também recebeu aprovação o Projeto de Lei nº 05/26, do vereador Renato Leite Carrijo de Aguilar, que cria uma campanha permanente de incentivo ao aprendizado da Língua Brasileira de Sinais (Libras) entre servidores públicos municipais, com o objetivo de ampliar a acessibilidade e melhorar o atendimento a pessoas surdas.

Durante o expediente da sessão, ainda foram apresentados quatro novos projetos, quatro moções de congratulação e 21 requerimentos, que seguem agora para análise nas comissões permanentes da Câmara.

As sessões da Câmara Municipal de Caraguatatuba são transmitidas ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube, pelo site oficial da Câmara e pela página no Facebook.

Foto: CMC