Câmara aprova projeto que recria a cobrança do seguro para vítimas de trânsito

Nesta terça-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou o retorno do seguro para vítimas de acidente de trânsito, conhecido como DPVAT, que havia sido excluído em novembro de 2019, no governo Bolsonaro.

O seguro é pago por todo proprietário de automóvel e a arrecadação é destinada a pagar indenizações às vítimas de acidentes de trânsito.

Para aprovar o projeto, foi preciso uma mudança na lei do arcabouço fiscal para antecipar do segundo bimestre o primeiro bimestre de 2024 a possibilidade de o Executivo abrir crédito suplementar.

Esse tipo crédito é permitido na lei em razão do crescimento adicional da receita deste ano em relação ao mesmo período de 2023.

Agora o projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, do Poder Executivo, será enviado para o Senado.