A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) emitiu um alerta reforçando que os bares e restaurantes que estão transmitindo a Copa do Mundo na TV não podem cobrar ingressos, taxa extra ou qualquer valor específico apenas para que os clientes assistam aos jogos.
A regulamentação internacional divide as exibições públicas entre comerciais e não comerciais, impondo critérios rígidos de público e receita para proteger o consumidor e os direitos de imagem.
A transmissão em bares e restaurantes é considerada uma exibição não comercial desde que o espaço comporte menos de 5 mil pessoas simultaneamente, não haja cobrança de entrada e o local não realize promoções, sorteios, distribuição de brindes ou qualquer outra forma de lucro vinculada diretamente ao jogo.
O que é permitido
Consumo regular: O valor normal dos alimentos e bebidas listados no cardápio.
Consumação mínima: É permitida por lei, desde que o valor total seja 100% revertido em produtos e o cliente seja informado de forma clara, ostensiva e visível antes de entrar no estabelecimento.
Taxa de serviço (10%): Segue a legislação padrão do país, sendo estritamente opcional para o consumidor.
Uso ilegal da marca do torneio
O alerta da Abrasel também se estende à publicidade dos estabelecimentos. Os bares não podem utilizar os logotipos oficiais da Fifa, a imagem da taça ou o nome oficial da competição em cardápios e peças promocionais sem contrato de patrocínio. A orientação é que utilizem termos genéricos, como "transmissão dos jogos ao vivo" ou "torcida verde e amarelo".
Foto: Monique Janutt
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