A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou a medida que proibia a Shopee de anunciar e comercializar medicamentos em sua plataforma. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (6) e acompanha uma mudança na legislação federal que passou a permitir o uso de plataformas de comércio eletrônico por farmácias e drogarias licenciadas.
Apesar da revogação, a decisão não autoriza a venda irrestrita de medicamentos. Apenas farmácias e drogarias com licença sanitária poderão utilizar a Shopee como canal de venda, logística e entrega de produtos regularizados pela Anvisa.
A comercialização continua limitada a medicamentos com registro válido junto à agência. Produtos sem autorização ou anunciados com falsas promessas terapêuticas seguem proibidos e podem resultar na remoção dos anúncios e no bloqueio das contas dos vendedores na plataforma.
A mudança foi viabilizada pela Lei nº 15.357, sancionada em 20 de março deste ano. A norma autorizou a instalação de farmácias e drogarias em supermercados e ampliou a possibilidade de comercialização de medicamentos também por canais virtuais.
Além disso, a legislação alterou a Lei nº 5.991/1973, que regula o comércio de medicamentos no país, para permitir expressamente que farmácias e drogarias devidamente licenciadas utilizem plataformas de comércio eletrônico, como a Shopee, para realizar a entrega de medicamentos aos consumidores, desde que sejam respeitadas todas as exigências da regulamentação sanitária vigente.
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