Anvisa autoriza produção nacional de cannabis medicinal e amplia regras para uso de canabidiol

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (28) novas regras que autorizam e regulamentam a produção de cannabis para fins medicinais no Brasil, incluindo o canabidiol (CBD). A decisão foi tomada na 1ª reunião da Diretoria Colegiada de 2026 e cria, pela primeira vez, um sistema completo para produção nacional desses produtos.

As medidas colocam em prática uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em novembro de 2024, que reconheceu como legal a produção de cannabis para uso médico e farmacêutico. Agora, com as normas aprovadas, a Anvisa define como esse cultivo e essa fabricação podem ocorrer de forma controlada e segura.

Pelas novas regras, empresas poderão produzir cannabis medicinal no país, desde que obtenham uma Autorização Especial da Anvisa. A produção ficará limitada a plantas com até 0,3% de THC, substância que causa os efeitos psicoativos da maconha, o que caracteriza produtos como o canabidiol, usados no tratamento de diversas doenças.

Os locais de cultivo e fabricação deverão passar por inspeção sanitária e manter sistemas de controle, segurança e rastreabilidade. Todos os insumos precisarão estar registrados no Ministério da Agricultura, e cada lote produzido terá de ser analisado em laboratório antes de ser liberado.

A Anvisa poderá suspender atividades e até determinar a destruição da produção caso encontre irregularidades. A fiscalização será feita por um comitê que reúne a própria agência e os ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura, que acompanharão todas as etapas do processo.

As novas regras também autorizam a pesquisa científica com cannabis no Brasil. Universidades, centros de pesquisa e indústrias farmacêuticas poderão cultivar e usar a planta para estudos, desde que cumpram exigências de segurança, como controle de acesso e vigilância permanente. Os produtos obtidos nessas pesquisas não poderão ser vendidos.

Além disso, a Anvisa criou regras específicas para associações de pacientes sem fins lucrativos. Essas entidades poderão produzir cannabis em pequena escala para atender seus próprios associados, sem autorização para comercialização, por meio de projetos selecionados em chamamentos públicos da agência.

Na mesma reunião, a Anvisa atualizou as normas que regulam os produtos de cannabis já vendidos no país. Hoje, 49 produtos à base de cannabis, como o canabidiol, estão regularizados e disponíveis em farmácias e drogarias, e continuam autorizados.

A nova regra amplia o público que pode usar esses produtos, incluindo pacientes com doenças debilitantes graves. Também passa a permitir novas formas de uso, como aplicação na pele, uso sublingual, bucal e por inalação, além das vias oral e nasal já existentes.

Segundo a Anvisa, o novo modelo cria uma cadeia regulada que vai do cultivo da planta ao uso pelo paciente. O objetivo é ampliar o acesso ao canabidiol e a outros derivados da cannabis, garantindo controle sanitário, qualidade e segurança nos tratamentos.