A Lei que obriga bares e restaurantes, a oferecer água potável de graça foi suspensa

A Lei que obriga bares, restaurantes, lanchonetes e similares a oferecer água potável de graça e à vontade a seus clientes foi suspensa, nesta quarta-feira (13), após o Tribunal de Justiça de São Paulo conceder uma liminar.

Após ser sancionada também nesta quarta-feira (13), a Confederação Nacional do Turismo (CNTur) moveu uma ação direta de inconstitucionalidade.

A ação foi julgada e acatada pela desembargadora Luciane Bresciani, que considerou relevante o argumento relacionado à violação à livre iniciativa.

Além disso, o CNTur alegou que apesar de o custo para o cumprimento da lei não ser exorbitante, haveria a diminuição da receita na venda de bebidas (não apenas da água).

O Governo de São Paulo ainda não se manifestou sobre o assunto.