A Eleição para o Conselho Tutelar: a importância da sua participação

No próximo dia 01 de outubro todos os municípios do país, de forma unificada, realizarão a eleição para escolher os cinco membros que compõem o órgão do Conselho Tutelar. O mandato é de quatro anos, podendo haver sucessivas reconduções.

Cada município deve ter pelo menos um órgão do Conselho Tutelar, mas os municípios maiores devem ter mais Conselhos, a recomendação do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) é que a cada 100 mil habitantes exista um desses órgãos, para bem atender a população. Mas essa recomendação está longe de ser cumprida, por exemplo, São José dos Campos conta apenas com três Conselhos Tutelares para quase 800 mil habitantes.

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, como o direito à vida, saúde, educação, convivência familiar e comunitária, dentre outros. É o Conselho Tutelar que atende, por exemplo, o caso de uma criança vítima de maus tratos ou abuso sexual, devendo atender a família, propor encaminhamentos para que a Justiça proceda ao acolhimento protetivo da criança em uma instituição e o afastamento dos pais, quando necessário, e pode requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

Trata-se de órgão com funções extremamente importantes, a maior parte delas definida no art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas suas raízes jurídicas estão na própria Constituição Federal, no princípio da Participação e na Democracia Participativa (art. 1º e 227 da CF), afinal é a própria sociedade participando do cuidado e do zelo pelos direitos fundamentais da criança e do adolescente.

Os candidatos ao Conselho são pessoas com mais de 21 anos de idade, residentes no município e possuidores de reconhecida idoneidade moral. Na candidatura a pessoa não pode abusar do poder econômico, religioso ou político e deve ter como objetivo ser um agente de proteção e transformação social e a consciência de que, se escolhido, terá o privilégio de trabalhar em prol de uma grande causa, que é a tutela dos direitos da criança e do adolescente de seu município.

A lei de cada município ou distrito disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros (o cargo é obrigatoriamente remunerado), aos quais é assegurado o direito a  cobertura previdenciária, o gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.

Na experiência com o trabalho na Promotoria de Justiça da Infância e Juventude sabe-se da importância de poder contar com um Conselho Tutelar atuante, estruturado e integrado à rede de proteção do município, são imprescindíveis parceiros no dia-a-dia de enfrentamento das grandes questões que envolvem a proteção da criança e do adolescente.

Portanto, a participação da população no processo de escolha por meio do voto consciente é de extrema importância, para que o princípio democrático previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente de fato aconteça e possa o município contar com o Conselho Tutelar com legitimidade popular e competência para exercer suas importantes funções com a qualidade que a criança merece, lembrando que todos nós estamos sujeito a sua atuação.

Informe-se sobre os locais de votação do seu município e sobre os candidatos e, no dia da votação não deixe de comparecer levando seu título de eleitor e um documento oficial com foto, a democracia não pode ficar apenas no papel, todos somos responsáveis por fazê-la uma realidade em nosso país.