Técnicos do Programa Cidade Legal vistoriam Rio do Ouro para regularização fundiária do núcleo

Técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de São Paulo fazem uma visita técnica nesta sexta-feira (17), no bairro do Rio do Ouro, em Caraguatatuba. Acompanhados da equipe da Secretaria Municipal de Habitação, os profissionais vistoriam a comunidade para dar início aos trabalhos de regularização fundiária do núcleo no Programa Cidade Legal. 

De acordo com a secretária de Habitação, Fátima Rangel, Caraguatatuba possui um convênio firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação para a regularização de núcleos habitacionais consolidados. “A regularização dos lotes do Núcleo Rio do Ouro será feita por meio do Programa Legal do Governo do Estado, mas a secretaria continua com o processo de regularização fundiária em outros bairros de Caraguatatuba, como no Núcleo Paulino Ferreira, no Perequê-Mirim, na região Sul”, reforçou. 

Instituído pelo Decreto Estadual nº 52.052/2007, o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais – Cidade Legal – auxilia as cidades paulistas com orientação e apoio técnicos nas ações municipais de regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizadas em área urbana ou de expansão, conforme foram definidas pela legislação municipal. 

Núcleo consolidado é uma área de difícil reversão, com infraestrutura de luz, água, esgoto, pavimentação e ocupação consistente de lotes. Para serem regularizados, estes núcleos precisam ter sido ocupados e consolidados até dezembro de 2016 (Lei Federal n° 13.465/2017). Esses terrenos nunca antes matriculados/averbados no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) podem ser objeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S).  

A Secretaria de Habitação de Caraguatatuba fica na Avenida Guaporé, 955 – Indaiá. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30.