Câmara de Caraguatatuba votará projetos sobre Libras, segurança da GCM e direitos trabalhistas

A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta terça-feira (10), às 19h30, a 6ª Sessão Ordinária do ano. Na pauta, os vereadores devem discutir e votar três projetos de lei e uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, com temas ligados à inclusão, segurança pública e direitos trabalhistas.

Um dos itens em análise é o Projeto de Lei nº 26/26, de autoria do vereador e presidente da Câmara, Antonio Carlos Junior. A proposta regulamenta o uso de armas não letais pela Guarda Municipal, como spray de pimenta, taser e balas de borracha. O texto prevê que os agentes passem por capacitação técnica específica e estabelece critérios para o uso proporcional da força, com foco na preservação da vida.

Também será discutido o Projeto de Lei nº 87/25, apresentado pelo vereador Maurílio Moreira. A proposta determina que empresas contratadas pela prefeitura mantenham uma conta vinculada para o pagamento de encargos trabalhistas e previdenciários. A medida busca garantir o pagamento de salários, FGTS e verbas rescisórias de trabalhadores terceirizados que atuam em contratos com o poder público.

Outro projeto na pauta é o PL nº 05/26, de autoria do vereador Renato Leite Carrijo de Aguilar (Tato Aguilar), que institui a Campanha Permanente de Incentivo ao Aprendizado da Língua Brasileira de Sinais (Libras) entre servidores municipais. A iniciativa pretende ampliar a acessibilidade no atendimento público e promover a inclusão de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

Os vereadores também devem votar, em segundo turno, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/26, apresentado pela Mesa Diretora. A proposta autoriza a Câmara a criar seu próprio órgão de imprensa oficial, destinado à publicação de atos legislativos e administrativos, com o objetivo de reforçar a autonomia do Legislativo na divulgação de suas atividades.

As sessões da Câmara Municipal de Caraguatatuba são transmitidas ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube, pelo site oficial da Câmara (www.camaracaragua.sp.gov.br) e pela página no Facebook (facebook.com/CamaraMunicipaldeCaraguatatuba).

Foto: CMC