STF mantém veto a lei municipal que pretendia usar áreas verdes para habitação em São José dos Campos
Lei que autoriza a Prefeitura a alterar as áreas verdes do município nos loteamentos da cidade está suspensa desde o dia 10 de dezembro, conforme decisão do TJ-SP
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O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o veto a uma lei municipal que permitia a utilização de áreas verdes para fins de habitação ou mobilidade urbana em São José dos Campos. Na sexta-feira (16), o ministro Alexandre de Moraes negou um recurso da Prefeitura e confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que já havia considerado a norma inconstitucional.
A legislação vinha sendo usada pela administração municipal como respaldo jurídico para a transformação de uma área pública onde funcionava um parquinho, no bairro Vila Unidos, na zona norte da cidade, em um conjunto habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU).
A determinação do TJ impacta, diretamente, na vida dos moradores que vêm lutando contra a Prefeitura, contrários à construção do condomínio na área onde antes funcionava o parquinho infantil e espaços de lazer para a comunidade.
Por várias vezes, os moradores promoveram manifestações tanto no local quanto em atos pela cidade e até na própria Câmara Municipal. Em setembro, a Guarda Civil Municipal chegou a usar spray de pimenta para dispersar moradores durante um protesto.
Foto: Reprodução
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