Prefeitura de SJC: desvios de função podem custar mais de R$ 4 milhões aos cofres públicos

A Prefeitura de São José dos Campos poderá ter que pagar mais de R$ 4 milhões em decorrência de condenações judiciais por desvio de função de servidores municipais.

As ações referem-se a casos em que funcionários foram designados para exercerem tarefas ou responsabilidades que não correspondem aos cargos para os quais foram concursados. Segundo a Justiça, a prática por parte da gestão municipal de permissão do desvio de função caracteriza-se como irregularidade administrativa.

Em um dos processos, a Prefeitura foi definitivamente condenada pela Justiça ao pagamento de mais de R$ 2 milhões relativos às diferenças salariais a servidores públicos que exerceram, por anos, funções típicas de Auditores Tributários Municipais, apesar de ocuparem cargos de Agente Administrativo III. A decisão, que já transitou em julgado (não cabe mais recurso), aguarda o início da fase de cumprimento de sentença para a apuração e pagamento dos valores devidos.

Em outro julgamento, que também transitou em julgado, já teve início, em outubro, o processo de cumprimento (execução) da sentença. O valor apresentado na execução foi de R$ 1.472.007,62 referente ao desvio de função de outro servidor.

Já no terceiro processo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação do Município ao pagamento de diferenças salariais a outro servidor público que exerceu, por mais de quatro anos, também funções típicas de Auditor Tributário Municipal, apesar de ocupar o cargo efetivo de Agente Administrativo I. Na época da propositura da ação, o cálculo apresentado pela defesa do servidor era de R$ 416.470,05. O processo já foi julgado no STJ e não cabe mais recurso.

Outros casos

Para o Sindicato dos Servidores, infelizmente, os processos citados não se tratam de casos isolados, pois o Departamento Jurídico do SindServ-SJC tem recebido relatos semelhantes em diferentes setores do funcionalismo.

“A decisão da Justiça confirma o que o sindicato vem denunciando há anos: a má gestão da Prefeitura, que sobrecarrega servidores e desrespeita as funções de cada cargo, precarizando as carreiras no serviço público municipal. Este problema precisa ser enfrentado com transparência, valorização das carreiras e a realização de concursos públicos, garantindo que cada função seja exercida por servidores de carreira, com reconhecimento e justiça”, afirma Lucas Monteiro, diretor do Sindicato dos Servidores Municipais de São José dos Campos.

Menos investimentos

Com o valor que deverá sair dos cofres públicos para pagar apenas esses três processos, a Prefeitura poderia investir na construção, por exemplo, de três novas unidades básicas de saúde (UBS – porte 1) ou ainda em mais de 6 ambulâncias tipo UTI equipadas.

Foto: Reprodução

Fique por dentro de todas as notícias em tempo real, entre no nosso grupo de WhatsApp! (Clique Aqui!)