O prazo para os moradores de Caçapava solicitarem a isenção do IPTU 2026 foi prorrogado até o dia 19 de dezembro de 2025, conforme o Artigo 2º da Lei nº 6.376/2025. A informação foi divulgada pela prefeitura na segunda-feira (1º).
Quem tem direito à isenção
- Proprietários de único imóvel utilizado exclusivamente como residência, desde que:
- Não possuam débitos com o município;
- Possuam renda familiar de até 2 salários mínimos vigentes;
- Sejam cadastrados no Cadastro Único e/ou contemplados por programas sociais de repasse de renda.
- Proprietários de único imóvel com dependentes com deficiência, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/2015), desde que:
- O imóvel seja utilizado exclusivamente como residência;
- Não haja débitos com o município;
- A renda familiar seja de até 2 salários mínimos;
- O responsável esteja inscrito no Cadastro Único e/ou em programas sociais.
- Proprietários de único imóvel com dependentes, cônjuge ou filhos em tratamento oncológico, desde que:
- O imóvel seja utilizado exclusivamente como residência;
- Não possuam débitos com o município;
- A renda familiar seja de até 2 salários mínimos;
- Também estejam cadastrados no Cadastro Único e/ou em programas sociais.
- Sociedades civis sem fins lucrativos e ONGs
Entidades com finalidade religiosa, assistencial, cultural, esportiva, recreativa, ambiental ou de representação de classe têm direito à isenção, desde que comprovem vínculo com o imóvel, seja como proprietárias ou locatárias.
Documentos necessários
- Pessoa física: Isenção de IPTU – Pessoa Física – Prefeitura de Caçapava
- Associações, ONGs e entidades sem fins lucrativos: Isenção de IPTU – PJ (Igrejas, associação e entidades sem fins lucrativos) – Prefeitura de Caçapava
Atendimento e dúvidas
As dúvidas podem ser enviadas via WhatsApp (apenas mensagens): (12) 3654-6632
Atendimento presencial: Av. Manoel Inocêncio, 179, 2º andar – Centro
Foto: Reprodução
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