Lula assina decreto que muda regras do vale-refeição e alimentação no país

Nesta terça-feira (11), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina um decreto que regulamenta as novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), com foco nas modalidades de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA). A medida, anunciada em cerimônia no Palácio da Alvorada, busca modernizar o sistema de benefícios e corrigir distorções que afetam tanto os trabalhadores quanto os estabelecimentos comerciais que aceitam os cartões.

Entre as principais mudanças, o decreto estabelece um teto para as taxas cobradas de bares, restaurantes e supermercados nas transações com VR e VA. Hoje, essas tarifas chegam a até 7% do valor das vendas. Com a nova regulamentação, o percentual máximo deverá cair para algo entre 3% e 4%, aliviando o custo para os estabelecimentos. Além disso, o prazo de repasse dos valores será reduzido de até 60 dias para, no máximo, 15 dias, o que deve melhorar o fluxo de caixa do setor alimentício.

Além disso, o trabalhador poderá escolher a bandeira do cartão que deseja usar, e qualquer maquininha de pagamento deverá aceitar vales de diferentes operadoras. O objetivo é ampliar a concorrência entre empresas do setor, hoje concentrado em quatro grandes grupos que detêm cerca de 80% do mercado.

O governo defende que as mudanças vão trazer mais transparência, competitividade e poder de escolha para os usuários dos benefícios. Segundo o Ministério do Trabalho, responsável pela fiscalização do PAT, as medidas devem beneficiar cerca de 24 milhões de trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos.

A assinatura do decreto ocorre após meses de negociação entre o governo, operadoras de benefícios e entidades empresariais. A proposta chegou a ser adiada diversas vezes em razão de impasses com o Banco Central e com representantes do setor privado, que temiam interferência excessiva nas regras de mercado.

A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) afirmou que as mudanças podem gerar insegurança jurídica e “desvirtuar o caráter social do programa”. Já a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) manifestou apoio à interoperabilidade e à portabilidade, mas criticou o estabelecimento de um teto para as taxas, alegando que o tabelamento pode desestimular a inovação e a competitividade.