Gestão Anderson Farias é alvo de decisão por uso irregular de fundo do idoso

A Justiça Federal determinou que a Prefeitura de São José dos Campos devolva recursos ao Fundo Municipal do Idoso após considerar irregular o uso de verbas destinadas a políticas públicas para a população idosa. A decisão envolve atos praticados durante a gestão do prefeito Anderson Farias.

Segundo a sentença, decretos editados em 2023 e 2024 permitiram a desvinculação de receitas de fundos municipais, incluindo o do idoso e o da criança e do adolescente. Com isso, valores que deveriam ser aplicados exclusivamente em ações sociais foram redirecionados para outras finalidades, o que foi considerado inconstitucional.

A decisão judicial determina que a administração municipal se abstenha de realizar novas desvinculações e restitua os valores retirados indevidamente. Apenas no caso do Fundo do Idoso, cerca de R$ 352 mil — o equivalente a 30% das doações feitas por pessoas físicas entre 2023 e 2024 — foram impactados.

A ação foi movida pelo Ministério Público Federal, que argumentou que a medida compromete políticas públicas essenciais e frustra a expectativa de contribuintes que direcionam parte do Imposto de Renda para projetos sociais específicos.

Na sentença, o juiz federal responsável afirmou que a prática representa desvio de finalidade e pode prejudicar diretamente grupos vulneráveis, como idosos, crianças e adolescentes. Segundo o magistrado, o uso dos recursos fora da destinação legal tenta contornar a proteção constitucional garantida a esses fundos.