Contrato de gestão do Vicentina Aranha em São José é julgado como irregular pelo TCE

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) julgou irregular o contrato firmado entre Prefeitura de São José dos Campos e Afac (Associação para o Fomento da Arte e da Cultura), que visa a administração do Parque Vicentina Aranha.

Entre as irregularidades graves apontadas na decisão estão a falha no planejamento da contratação, subjetividade dos critérios de seleção em prejuízo à ampla disputa e descumprimento das normas de transparência.

A decisão aplicou multa de R$ 11,1 mil ao então secretário de Governança, Márlian Machado Guimarães, e determinou a notificação do Ministério Público e da Câmara Municipal para as providências cabíveis.

Firmado em julho de 2022, o contrato tinha valor inicial de R$ 12,9 milhões por 60 meses, mas em maio de 2024 ficou R$ 259 mil mais caro.

Na decisão, o conselheiro Sidney Estanislau Beraldo afirmou que o município não demonstrou vantagem da execução do serviço por particular da realização direta pela Prefeitura.

O conselheiro também apontou que, como o edital deixou de apresentar uma série de informações sobre as obras de revitalização e restauração dos prédios públicos históricos localizados no Parque Vicentina Aranha, a Afac, que já administrava o espaço desde 2011, foi beneficiada, pois era conhecedora de informações sobre custos e quantitativos necessários à execução do objeto, o que gerou desestímulo à ampla participação no chamamento público, constituindo grave falha de planejamento.

A decisão também apontou apontou irregularidades como a ausência de critérios objetivos para avaliação e pontuação de propostas e ausência de divulgação à época da assinatura do ajuste de informações relacionadas à parceria no sítio eletrônico da Prefeitura e da entidade.

Foto: Reprodução

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