Tribunal de Contas considera irregular contrato de R$ 4 milhões sem licitação da prefeitura de SJCampos

O Tribunal de Contas do Estado considerou irregular um contrato de R$ 4 milhões que a Prefeitura de São José dos Campos firmou, em 2023, sem licitação. O contrato previa a realização de obras emergenciais de contenção das margens do córrego Senhorinha, zona sul da cidade. O caso foi revelado pelo jornal OVale.

O relator do processo, conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli, apontou duas principais irregularidades. A primeira aponta que o contrato foi assinado no dia 19 de setembro daquele ano, mas o serviço teve início em 23 de maio. O relator citou que é “inadmissível a retroatividade da vigência como artifício para legitimar execução contratual anterior à formalização do vínculo”.

O segundo questionamento diz respeito ao fato de a prefeitura não ter feito a cotação do serviço em nenhuma outra empresa. A contratada para executar o serviço foi a CET Construtora e Incorporadora, que tem sede em Tremembé.

A não cotação, segundo o relator, “macula o procedimento adotado a constatação de que o órgão público não demonstrou ter buscado alternativas, nem solicitado propostas adicionais de outras empresas, descuidando-se, com isso, do atendimento aos princípios da isonomia e economicidade”.

Ainda de acordo com o relator, a “ocorrência de situação emergencial, tal exceção não exime o cumprimento das demais formalidades legais”.

Segundo a reportagem de OVale, a Prefeitura afirmou que “discorda do entendimento do TCE e interporá o recurso cabível”.