TJ de SP vai julgar ação que contesta votação na Câmara

 O Tribunal de Justiça de São Paulo vai julgar no próximo dia 14 de maio uma ação do Sindicato dos Servidores de São José dos Campos que questiona a lei que autoriza a Prefeitura a parcelar uma dívida de R$ 320 milhões com o IPSM (Instituto de Previdência do Servidor Municipal). A dívida é referente aos aportes não realizados entre 2021 e 2023, durante as gestões do ex-prefeito e atual vice-governador Felício Ramuth e do atual prefeito Anderson Farias.

A ação do sindicato contesta a votação realizada pela Câmara Municipal no dia 14 de dezembro de 2023, que aprovou o projeto com 10 votos favoráveis, nove contrários e duas abstenções. O argumento da entidade trabalhista é de que, com a presença dos 21 vereadores, seriam necessários 11 votos para maioria simples.

No entanto, a Procuradoria Geral de Justiça defende que a abstenção não conta para o quórum de aprovação, considerando correta a declaração de aprovação pela Mesa Diretora da Câmara.

O relator do processo, desembargador Afonso Faro Jr., já havia negado anteriormente um pedido de liminar para suspender a lei. Tanto a Prefeitura quanto a Câmara também sustentam a regularidade da votação. Desde fevereiro de 2024, o parcelamento da dívida vem sendo pago, conforme acordo assinado em janeiro. A oposição também moveu ações semelhantes, mas a Justiça negou os pedidos em primeira instância.

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Foto: Claudio Vieira/PMSJC